Determinadas atividades são consideradas, por imposição europeia, setores de risco elevado.
Nestes casos, a obrigação de dispor de canal de denúncias independente não depende do número de pessoas ao serviço da empresa, nos termos conjugados da Lei n.º 93/2021.

Entre os setores mais relevantes destacam-se:

• setor financeiro e financeiro não bancário;
• intermediação financeira e de crédito;
• seguros e mediação de seguros;
• serviços de investimento;
• prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

A lei vem clarificar que, nestes setores,
o risco é considerado estrutural e permanente,
existindo desde o primeiro dia de atividade,
independentemente da dimensão da entidade.

Não dispor de um canal conforme é entendido como incumprimento direto da lei,
com exposição a coimas elevadas e responsabilidade contraordenacional.

Nestes casos, a pergunta não é “quantas pessoas tenho”,
é “estou a cumprir uma obrigação legal autónoma”.

(exemplo claro: agências imobiliárias)

Outro erro frequente é assumir que a lei apenas se aplica a trabalhadores com contrato.

A Lei n.º 93/2021, adota o conceito europeu de
“trabalhador em sentido amplo”, que inclui:

• prestadores de serviços;
• colaboradores externos;
• técnicos independentes;
• pessoas que atuem integradas na organização da empresa,
  mesmo sem vínculo laboral formal.

Isto afeta diretamente setores como:

• imobiliário;
• franchisados e redes comerciais;
• certificação energética;
• inspeções técnicas;
• empresas com equipas distribuídas ou mistas.

Exemplo típico no imobiliário

Uma agência pode ter apenas 5 ou 6 administrativos, mas:

• 40, 60 ou mais consultores a recibos verdes;
• a usar a marca da agência;
• a trabalhar com sistemas internos;
• a seguir regras e coordenação operacional.

👉 Na prática, muitas empresas ultrapassam os 50 colaboradores sem se aperceberem,
descobrindo apenas em sede de inspeção ou auditoria.

Ainda hoje é comum ouvir que basta “colocar um formulário”.

➡️ Isso não cumpre a lei.

A Lei n.º 93/2021 veio esclarecer de forma inequívoca que o canal de denúncias deve:

• ser independente da entidade;
• não ser tratado internamente de forma informal;
• garantir confidencialidade, segurança e anonimato;
• permitir registo, acompanhamento e prova de diligência;
• cumprir prazos legais de resposta e tratamento;
• assegurar a proteção efetiva do denunciante contra retaliações.

Formulários simples criam uma falsa sensação de conformidade
que desaparece na primeira auditoria.

A Lei n.º 93/2021 está em vigor desde 2022.
Eliminando ambiguidades sobre:

• independência do canal;
• quem é considerado denunciante;
• quando existe obrigação legal;
• responsabilidade efetiva das entidades.

Após um período inicial de tolerância,
as entidades fiscalizadoras estão agora a atuar de forma sancionatória.

Não ter um canal de denúncias conforme
já não é um lapso
é um risco consciente,
com impacto financeiro sério.